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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Localize temas repetitivos, repercussão geral, súmulas e precedentes qualificados de Direito Penal e Processo Penal.

Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

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STF Tese firmada Tema 170 do STF: Juiz Natural (Tese firmada)

Tese fixada
Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999.

🎥 Vídeo Explicativo

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 170
  • Situação: Trânsito em julgado
  • Questão: Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVII e LIII; 93, III; 94 e 98, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de julgamento realizado por órgão fracionário de tribunal, composto majoritariamente por juízes convocados, tendo em conta os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.
  • Relator: Min. Ricardo Lewandowski
  • Paradigma(s): RE 597133 (Clique para ver no site do STF)
  • Julgamento: 05/06/2009
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese

Tema 1241 do STJ

Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...